POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES, GARANTIAS E TROCAS – DRC NETWORKS
A DRC Networks preza pela transparência, segurança técnica e eficiência. Como especialistas em infraestrutura de redes, estabelecemos diretrizes baseadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no Código Civil (Lei 10.406/02) e nas normas do Banco Central, visando proteger a operação, coibir fraudes e garantir clareza em todas as transações.
1. PROCEDIMENTO OPERACIONAL DE TROCAS E SUBSTITUIÇÕES
A DRC Networks adota, como fluxo operacional padrão, o procedimento de devolução com estorno integral do valor pago, seguido de nova compra pelo cliente com as especificações desejadas.
Nos casos em que o produto apresentar vício de qualidade não sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias, fica assegurado ao consumidor final (B2C), nos termos do Art. 18, §1º do CDC, o exercício de qualquer das seguintes alternativas, à sua livre escolha:
I – Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
III – Abatimento proporcional do preço.
Caso o produto seja considerado essencial à atividade do consumidor (Art. 18, §3º do CDC), a substituição ou restituição poderá ser exigida de imediato, sem necessidade de aguardar o prazo de 30 dias para reparo.
2. JURISDIÇÃO DE CANAL (SITE OFICIAL VS. MARKETPLACES)
Esta política aplica-se exclusivamente às compras realizadas em nosso e-commerce oficial (plataforma Nuvemshop). Pedidos realizados através de marketplaces (Mercado Livre, Shopee, Amazon, entre outros) estão sujeitos às regras, contratos e prazos de devolução daquelas respectivas plataformas, devendo eventuais disputas ser direcionadas aos canais de atendimento do marketplace correspondente.
3. COMPRAS CORPORATIVAS (B2B) VS. CONSUMIDOR FINAL (B2C)
A aplicação das regras de devolução varia conforme a natureza e finalidade da compra:
3.1. B2B (Pessoa Jurídica em Relação Empresarial):
Compras realizadas por empresas (CNPJ) para fins de revenda, integração em projetos de terceiros ou uso como insumo produtivo não se qualificam como relação de consumo final, aplicando-se o Código Civil. Nesses casos:
- Não se aplica o Direito de Arrependimento de 7 dias;
- As devoluções são aceitas exclusivamente por acionamento de garantia contra defeitos;
- A caracterização como B2B considerará cumulativamente: (a) porte da empresa; (b) finalidade declarada no momento da compra; (c) volume e recorrência dos pedidos; (d) existência de CNAE compatível com atividade de telecomunicações, infraestrutura ou revenda.
Nota: Microempreendedores Individuais (MEI), profissionais liberais e pequenas empresas que adquiram equipamentos como destinatários finais para uso próprio poderão ser reconhecidos como consumidores nos termos da Teoria Finalista Mitigada (jurisprudência consolidada do STJ), aplicando-se o CDC integralmente.
3.2. B2C (Pessoa Física ou PJ Consumidora Final):
Aplica-se o CDC integralmente, incluindo as regras de arrependimento (Item 5), garantia (Item 6) e todas as alternativas do Art. 18.
3.3. Limitação de Responsabilidade (Exclusiva B2B):
Nas relações estritamente empresariais (B2B), conforme definido no item 3.1, a responsabilidade máxima da DRC Networks limita-se à substituição da peça defeituosa ou ao estorno do valor constante na Nota Fiscal. Nessa modalidade, não serão devidos danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, custos de deslocamento técnico, multas de SLA ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade de rede (downtime).
Importante: Esta limitação não se aplica a relações B2C, nas quais a responsabilidade civil do fornecedor é regida integralmente pelo CDC (Arts. 12, 14, 18 e 20).
4. ERRO NA COMPRA, INCOMPATIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DE KITS/COMBOS
A verificação prévia de compatibilidade, dimensionamento técnico e requisitos de sistema é de responsabilidade do comprador antes da finalização do pedido. Recomendamos consultar nossa equipe técnica em caso de dúvidas.
4.1. Incompatibilidade:
- Dentro do prazo de arrependimento (B2C): Aplica-se normalmente o Item 5.
- Fora do prazo legal ou em compras B2B: A DRC Networks reserva-se o direito de recusar a devolução. Caso, por liberalidade comercial, uma exceção seja aberta, os custos de frete reverso recairão integralmente sobre o comprador.
4.2. Devolução de Kits e Combos:
- Arrependimento (Art. 49): O Kit ou Combo deverá ser devolvido em sua totalidade. Não será aceita a devolução parcial/fracionada em caso de desistência da compra.
- Garantia (Art. 18): Caso um item individual dentro de um Kit ou Combo apresente defeito de fabricação, o consumidor poderá acionar a garantia especificamente para aquele item, sem necessidade de devolução integral do conjunto. O reparo ou substituição será realizado exclusivamente sobre a peça defeituosa.
5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO — 7 DIAS (EXCLUSIVO B2C)
Em cumprimento ao Art. 49 do CDC, para compras online realizadas por consumidores finais, o cliente possui até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento para desistir da compra, sem necessidade de justificativa. O custo do frete reverso nesta modalidade é da DRC Networks.
5.1. Condições do Produto:
O consumidor pode abrir a embalagem e testar o equipamento. Para que a devolução seja aceita sem ressalvas, o produto deve:
- Não apresentar sinais de instalação definitiva, danos físicos ou uso prolongado;
- Retornar com todos os acessórios, manuais e embalagem original;
- Estar em condições que permitam nova comercialização.
A abertura da embalagem e o rompimento de lacres para fins de teste não impedem o exercício do direito de arrependimento, desde que o produto retorne funcional e sem danos.
5.2. Acondicionamento Recomendado (ESD):
Tratando-se de componentes eletronicamente sensíveis (módulos ópticos, transceivers, placas), recomendamos fortemente que a devolução utilize embalagens antiestáticas (sacos ESD) e tampas de proteção. Caso o produto retorne sem o devido acondicionamento e apresente danos elétricos comprovados por laudo técnico atribuíveis ao transporte/embalagem inadequada, o valor correspondente ao dano poderá ser descontado do reembolso, mediante apresentação do laudo ao consumidor.
6. GARANTIA LEGAL — VÍCIOS E DEFEITOS DE FABRICAÇÃO
Nossos equipamentos contam com a garantia legal prevista no Art. 26 do CDC:
- 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de fácil constatação, contados da data de entrega;
- Para vícios ocultos, o prazo de 90 dias inicia-se a partir do momento em que o defeito ficar evidenciado (Art. 26, §3º do CDC), respeitado o limite da vida útil razoável do produto.
6.1. Prazo de Reparo:
Após o recebimento do produto em nosso laboratório, o prazo para reparo ou emissão de laudo técnico é de até 30 (trinta) dias (Art. 18, §1º do CDC). Não sanado o vício neste prazo, o consumidor poderá exercer as alternativas do Item 1 desta política.
6.2. Exclusões de Cobertura:
A garantia não cobre:
- Desgaste natural por uso contínuo dentro da vida útil esperada (ex.: desgaste de contatos por inserções e remoções sucessivas de módulos SFP, oxidação por exposição ambiental inadequada);
- Danos causados por eventos externos: surtos elétricos (overvoltage), descargas atmosféricas, inundações ou instalação em ambiente fora das especificações técnicas do fabricante;
- Danos por manuseio inadequado: pinos tortos, conectores quebrados, impactos físicos;
- Modificação de firmware, injeção de scripts não oficiais ou desbloqueios de software, quando comprovado que tal modificação foi a causa direta do defeito apresentado.
Nota: A simples constatação de firmware modificado não exclui automaticamente a garantia. A exclusão depende da comprovação de nexo causal entre a modificação e o defeito reclamado.
7. PROTOCOLO OBRIGATÓRIO DE DEVOLUÇÃO (RMA)
Todo processo de devolução ou garantia deve ser iniciado através dos nossos canais oficiais de atendimento:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: [INSERIR NÚMERO]
- Formulário no site: [INSERIR URL]
7.1. Procedimento:
- O cliente solicita o RMA informando número do pedido, descrição do problema e evidências (fotos/vídeos);
- Após triagem técnica, emitiremos o número de protocolo RMA (Return Merchandise Authorization);
- O número de RMA deve constar de forma visível na parte externa da embalagem de envio;
- Encomendas enviadas sem protocolo RMA válido poderão ser recusadas no recebimento.
7.2. Prazo para emissão do RMA:
A DRC Networks compromete-se a emitir o protocolo RMA ou justificar a recusa em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da solicitação completa.
8. PRAZOS DE ANÁLISE TÉCNICA E REEMBOLSO
8.1. Prazo de Inspeção:
Após a chegada do produto ao nosso centro de distribuição, a equipe técnica realizará inspeção em até 5 (cinco) dias úteis, com emissão de laudo.
8.2. Prazo de Estorno:
A DRC Networks opera com pagamentos via PIX e Boleto Bancário. Aprovada a devolução:
- O estorno será realizado em até 3 (três) dias úteis;
- O crédito será efetuado na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do titular da compra;
- Caso haja impossibilidade técnica de crédito na conta original, a empresa entrará em contato para obter dados bancários alternativos do mesmo titular.
8.3. Comunicação do Resultado:
O cliente será notificado do resultado da inspeção (aprovação ou recusa fundamentada) por e-mail e/ou WhatsApp, no mesmo prazo de 5 dias úteis.
9. DANOS OU AVARIAS NO TRANSPORTE
9.1. No ato da entrega:
O cliente deve inspecionar a embalagem no ato do recebimento. Caso a caixa esteja visivelmente amassada, violada ou molhada, recomendamos recusar o recebimento junto à transportadora, anotando o motivo no verso do comprovante de entrega.
9.2. Após a abertura:
Caso o dano seja constatado somente após a abertura, o cliente deverá comunicar nosso suporte em até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, enviando:
- Fotos nítidas do produto danificado;
- Fotos da embalagem externa e interna;
- Vídeo da abertura, quando disponível.
Comunicações realizadas após 48 horas serão analisadas caso a caso, podendo ser necessária a comprovação de que o dano é de origem (transporte) e não de uso.
10. CONTROLES ANTIFRAUDE E RASTREABILIDADE
Para segurança de ambas as partes, a DRC Networks adota os seguintes controles de integridade:
10.1. Rastreabilidade de Produtos:
- O processo de separação e embalagem é integralmente registrado por câmeras;
- Todos os equipamentos expedidos têm seus identificadores únicos registrados (Serial Number, MAC Address, Part Number, Lote);
- A devolução de itens divergentes dos registrados na expedição original, ou com etiquetas/identificadores adulterados, fundamentará a recusa da solicitação.
10.2. Danos por Mau Uso ou Imperícia:
Não são cobertos pela garantia os produtos que apresentarem sinais de:
- Queima por surto elétrico (overvoltage/ESD);
- Pinos tortos ou conectores danificados por força mecânica inadequada;
- Violação de lacres de segurança internos do equipamento (diferente do lacre de embalagem);
- Sinais de submersão ou corrosão por líquidos.
10.3. Contestação Indevida de Pagamento (MED/PIX):
A DRC Networks registra e armazena todas as provas de expedição, entrega e comunicação. A utilização indevida do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para forçar o estorno de um PIX sob alegação inverídica de fraude, ou a contestação fraudulenta de boleto, sem a correspondente devolução do produto, será tratada da seguinte forma:
- Notificação extrajudicial ao comprador com prazo de 10 (dez) dias para regularização (devolução do produto ou recomposição do pagamento);
- Na ausência de regularização, constituição formal do débito correspondente ao valor da mercadoria;
- Registro do débito nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC/Boa Vista), observado o prazo de notificação prévia exigido pelo Art. 43, §2º do CDC;
- Comunicação às autoridades competentes (Delegacia de Polícia e/ou Ministério Público) para apuração de eventual prática delitiva, com encaminhamento das provas documentais e audiovisuais.
Nota: A negativação somente ocorrerá após a regular constituição do débito e notificação prévia do devedor, em conformidade com a legislação vigente.
11. MERCADORIA COM DEVOLUÇÃO RECUSADA — FRETE DE RETORNO
Caso a devolução seja recusada na inspeção técnica (por mau uso, fraude, divergência ou ausência de defeito constatável), o cliente será notificado com o laudo fundamentado e terá as seguintes opções:
- Opção A: Pagar o frete reverso de retorno para receber o produto de volta em até 15 (quinze) dias úteis após a notificação;
- Opção B: Solicitar reinspeção mediante apresentação de contra-argumentos técnicos, em até 10 (dez) dias úteis.
Caso o cliente não se manifeste ou efetue o pagamento do frete no prazo de 60 (sessenta) dias corridos após duas notificações formais (enviadas por e-mail com confirmação de leitura e/ou carta com AR), o equipamento será considerado abandonado nos termos do Art. 1.263 do Código Civil, podendo a DRC Networks proceder com:
- Destinação ecológica adequada; ou
- Alienação do bem, com eventual crédito residual disponibilizado ao titular (valor de venda menos custos de armazenagem e frete), mediante solicitação em até 90 dias.
12. CANAIS DE ATENDIMENTO E OUVIDORIA
Para exercício de qualquer direito previsto nesta política, utilize os canais abaixo:
- E-mail: [email protected] | Atendimento 24h (resposta em até 2 dias úteis)
- WhatsApp: [INSERIR NÚMERO] | Segunda a Sexta, das 9h às 18h
- Formulário Web: [INSERIR URL] | Atendimento 24h
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta política poderá ser atualizada periodicamente. As condições aplicáveis a cada compra serão aquelas vigentes na data de finalização do pedido, garantindo segurança jurídica ao consumidor.
A finalização da compra implica ciência e concordância com estas condições, ressalvados os direitos legais inafastáveis do consumidor previstos no CDC e na legislação civil.
Eventuais conflitos serão preferencialmente resolvidos de forma amigável. Persistindo a divergência, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor (Art. 101, I do CDC) para relações B2C, ou o foro da sede da DRC Networks para relações estritamente B2B.
